segunda-feira, 29 de outubro de 2012


O que é o Terceiro Setor e qual o seu papel na sociedade civil?


Por Aymée Beatriz Vicente

            As Organizações podem ser definidas como sendo o conjunto de atividades das organizações da sociedade civil fora do aparato do estado e do setor privado, destacando-se a sua complementariedade ao papel do Estado. O papel destas associações, fundações e instituições visa a prestação de serviços nas mais diversas áreas – desde a prestação de serviços até a promoção do desenvolvimento local. Vamos, então, entender como funciona o Terceiro Setor e qual é a sua utilidade pública.
            Tanto as OSCIP quanto as OS possuem qualificações as Associações e as Fundações podem receber. Assim, recorrem ao título de Utilidade Pública Municipal (UPM), Estadual (UPE) e Federal (EPF), recebendo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A figura a seguir[1] exemplifica esta divisão:



            

No Brasil, o conceito de terceiro setor é recente. Surgido há três décadas, o terceiro setor age entre as esferas pública e privada. O terceiro setor é composto por organizações privadas, sem fins lucrativos, que desempenham ações de caráter público. O termo geralmente designa o espaço que estas organizações agem, não se confundindo com Estado e mercado, mas sim, agindo como uma terceira maneira de redistribuir a riqueza – ao contrário da distribuição gerada pelo Estado e pelo mercado.
            O terceiro setor pode ser descrito através da figura[2] a seguir, em que podemos observar quatro possíveis combinações da conjunção existente entre o público e o privado:
           
AGENTES

FINS

SETOR
Privados
PARA
Privados
IGUAL A:
Mercado
Públicos
Públicos
Estado
Privados
Públicos
Terceiro Setor
Públicos
Privados
(corrupção)

            A partir da década de 90, a Sociedade Civil e o Terceiro setor começam a ganhar destaque e entram em processo de grande expansão a partir do fortalecimento do conceito de cidadania, ao reavivar as áreas sociais com o primeiro e segundo setor, focalizando políticas públicas sociais, capacitação eficaz de gestores sociais e aumento dos agentes multiplicadores e facilitadores.           

Bibliografia

CARRIO, R.M. Organizações privadas sem fins lucrativos: a participação do mercado no terceiro setor (2000). Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-20702000000200015&script=sci_arttext. Acessado em 01 de setembro de 2012.

ONGs, OS, OSCIP... Disponível em: http://www.terceirosetoronline.com.br/sobre/
Acessado em 01 de setembro de 2012.

O Terceiro Setor. Disponível em: http://www.sebraemg.com.br/culturadacooperacao/associacoes/terceiro_setor.htm. Acessado em 24 de setembro de 2012.


[2] Fonte: http://www.sebraemg.com.br/culturadacooperacao/associacoes/terceiro_setor.htm.

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Relatório final da disciplina A Cidade Constitucional – Ano de 2009



Relatório final da disciplina
A Cidade Constitucional – Ano de 2009



 



Professor: Dr. Marcelo Arno Nerling
Aluno: Geraldo Otavio Milet Candido Freitas – nº USP – 6774846




São Paulo
2012
1. A viagem

No dia 05 de setembro de 2009 saiu da EACH um ônibus com destino à Brasília, composto por professores - o idealizador do projeto, caríssimo professor Marcelo Nerling, e também o professor de Gestão Ambiental interessado por contribuir, professor Paulo Almeida - e estudantes de Gestão de Políticas Públicas (GPP) e Gestão Ambiental (GA).
A viagem durara em torno de 24 horas, devido à uma falha no motor do ônibus que ocorreu nas cercanias de Goiás, na cidade de Catalão - Por sinal, cidade bela, de povo pacífico e sorridente; cheguei até a me apaixonar por uma catalã, uma pena que era noiva!

 

Débora Tomaziwski e Isabella Vallin frente à placa de Catalão.


Seguindo viagem, chegamos à Brasília e fomos direto à ENAP – Escola Nacional de Administração Pública -, que, para um aluno de GPP, aquilo é um sonho de consumo: Além de ser oficialmente o local de treinamento – leia-se intermediário- que prepara um aprovado pelo concurso para o cargo de Especialista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, ali é rodeado de pessoas que se interessam pela área pública, uma biblioteca que te faz repensar se vale comer uma pizza ou comprar mais uma “delícia em folhas”, e também possui um ótimo alojamento, o que faz do local uma “Ilha paradisíaca para os amantes da coisa pública”.



Caiu a noite e conheci meu parceiro de quarto, Luiz Felipe Sabino, que contou-me sobre toda a história de sua família e como eram os coronéis na época de seu bisavô; foi um belo curso de FESB (Formação Econômica e Social Brasileira) que tive com ele durante os dias e as noites Brasilianas.

Luiz Felipe Sabino, aproveitando os momentos em Brasília




2. A Capital da República fala français


Iniciando as visitas aos órgãos governamentais, passamos pelo STF e também visitamos rapidamente o palácio do planalto, todavia, ambos estavam fechados devido ao feriado nacional. Porém, neste dia 07 de setembro fomos ao desfile oficial, aonde tive a alegria de ver as forças armadas se apresentando – infelizmente não consegui ver o nosso ex-presidente Lula-, e, para mim que sou um amante da cultura francesa, ainda que fosse o nosso 07 de setembro, eu pude ver – juntamente com os colegas – a esquadrilha da fumaça tecer o céu de vermelho, branco e azul, as cores da bandeira francesa, em homenagem ao ano da França no Brasil. Para mim estava demais: o povo brasileiro nas ruas, uma co-produção de elementos republicanos explícitos, vangloriando a nossa história, e de brinde uma saudação à França! Fui no ano certo à Brasília!

Bom, continuando o percurso, ainda neste dia tivemos várias oportunidades de conhecer a urbanização de Brasília, tanto na passagem pela rodoviária (um tanto turbulenta, talvez devido à festividade) quanto rapidamente em frente à Catedral, o suficiente para nos encher de surpresa, devido à sua beleza.


Niemeier caprichou a mão, não só na catedral, mas em todas as suas curvas...

Pensar no planejamento urbano de Brasília, de forma única e proposital, com as precisões das ruas e avenidas, é algo que só pode ser feito estando lá, pois ao vislumbrar a magnitude que a cidade oferece sobre você, a questão das “asas”, o distanciamento de um ponto ao outro, nos leva à concluir que somente de automóvel pra poder cruzar a cidade, o bom é que o transporte público é bem organizado.

Mais atividades! Pela primeira vez eu fui à uma orquestra na minha vida, e vou lhes dizer: que coisa estupenda! Causa um efeito sobre você, ainda mais se pensar que é algo “culto” e você está rodeado de pessoas da USP... pelo menos era isso que eu pensava quando estava lá dentro, por isso eu acho que influenciou mais ainda a minha avaliação acerca do que era vivenciar um momento de orquestra.

Dia seguinte foi um dia bem cheio, pois, tivemos um encontro com o IPEA para conhecermos como trabalhava-se a questão do planejamento econômico dentro do cenário federal, além do fato de visitarmos posteriormente  a responsável pela casa civil, que esteve em posição de honra dentre a nossa consideração, pois, ainda que a visita tenha sido curta, pudemos conhecer plenamente vários níveis de poderes dentro da ordem executiva federal.

Ainda tivemos direito à visita ao museu do JK, que, ao apreciar o acervo, permitia-nos sentir o reviver da história de um homem ousado, assim como toda a trama que envolveu a sua vida. Quanto à museu, também o museu da república, repleto de objetos que suplantaram os nossos primeiros órgãos públicos de alto escalão – como é o caso da primeira mesa que o primeiro Supremo Tribunal brasileiro utilizou-se - , a nossa primeira bandeira de formato atual, roupas de Dom Pedro II e muitos outros apetrechos. Ainda que tal museu fosse de porte pequeno, afirmo que é de grande valia uma visita descompromissada ao mesmo ( tal museu fora visitado, salve engano, no último dia de cidade constitucional, todavia faz-se mais palatável incluí-lo neste bloco devido ao contexto).



No final de quase todas as noites íamos ás pizzarias brasilienses... Caro leitor, se você programa uma visita à Brasília, por favor, não se esqueça de visitar, pelo menos, uma pizzaria de lá: as pizzas são servidamente recheadas, além de conter sabores antes não vistos num cardápio de paulistano – como é o caso de jabá com girimum, carne com pêssego, dentre outros -, elas, não sei atualmente, mas em 2009 costumavam ser de bom preço (por volta de 15 reais), com equipe muito simpática, onde até mesmo o próprio gerente vinha às mesas para fazer alguma brincadeira bonachona, porém de muito bom grado. Esta fora uma parte extasiante à todo “Cidadeconstitucionalista”, se assim posso nos chamar.

3. Uma lição que marcou a minha vida

Agora entrarei num feito que marcou mais do que tudo na minha viagem ao Cidade Constitucional, pois ainda que falte contar-lhes acerca do Sr. Abramovay no Palácio da Justiça, de nossa visita à camara dos deputados onde pudemos participar de uma


   Dia do julgamento de Cesare Batisti

sessão que, ainda que mirrada, fora de muita afeição para nós ao sermos citados ao vivo, e também do italianão Cesare Battisti que estava sendo julgado pelo STF neste mesmo dia ( o 3º), o que irei relatar trata-se de um aprendizado valorativo que, por ocasião do destino eu viria a vivenciar e, passando da vergonha à correção, hoje tomo como uma disciplina para mim e creio ter afeiçoado à minha maneira de viver. Voilà, não vou deixá-los mais curiosos acerca do que é.

Pra quem não sabe, eu entrei no curso de GPP com uma única intenção que era a de me tornar um bom gestor público para seguir carreira política. A política, naqueles primeiros meses, corria em minhas veias quase rasgando a carne, era algo doce, palatável, que eu sonhava e buscava saber cada vez mais acerca de políticos que desempenhavam mudanças significativas na vida de pessoas.


Eu e meus colegas, na primeira vez que sentei numa tribuna num órgão público


 Pois bem, nessa situação de conhecer gente da área, saber como é o cotidiano dos eleitos e tudo o mais que cerca a vida do mesmo, eu, por contato de uma amiga, fui apresentado ao até então presidente nacional da juventude do PMDB... caro leitor, aquilo pra mim era tão resplandescente quanto se eu soubesse que naquele instante que havia ouro no quintal de casa, era algo mais do que novo pra mim, e que eu busquei ter tanto cuidado, mas tanto cuidado com aquele contato que eu nem mesmo conhecia, que cheguei a perder por algumas horas a atenção acerca das atividades da Cidade Constitucional. Bem, vejamos aonde isso daria:
Contato intermediado pela amiga, faltava agora uma oportunidade de conhecê-lo; ele ficava na câmara dos deputados, num desses gabinetes escondidos por lá, mas... como eu iria chegar lá se nem ao menos visita teríamos antes do dia 10?  E eu queria muito conhecê-lo, por mim, naquele instante! Pois bem, pensei: “Vou arriscar, vou sair de uma das atividades, pegar um taxi ou coisa do tipo e vou até lá, vai ser rapidinho e nem vai dar tempo de darem por falta de mim”. E lá se foi o Milet, escolhi uma das visitas para não ir, calculei 2h para fazer a visita, no horário do almoço, peguei um taxi – o esfolou umas notas de mim mas não tinha problema, eu iria conhecer um cara importante e com hora marcada só pra mim!
Cheguei ao tal do gabinete e fui recebido no tempo esperado, tomei um capuccinno feito em maquina expressa servido pela mão do próprio senhor Salazar – o tal presidente da juventude – e conversamos por uns bons minutos, ele me falou acerca da participação da juventude na política, jogou mais ainda minhas esperanças para as alturas, me deu um monte de dicas; fui grato a ele por ter-me recebido e saí, como quem dá o primeiro beijo de sua vida, quase flutuando pelos corredores... Horas? 1 e meia. Caí no chão de novo, dei por conta que 2h teríamos que estar em frente ao Itamarati - salve engano – e saí agora correndo por aqueles, até então belos, mas agora intermináveis corredores e escadarias; corri, corri, corri e nada de achar um taxi na rua, até que uns 15 minutos depois me surge um bom taxista que me levaria até o local que eu precisava ir. 2 e 15 +- eu cheguei, e, sim, estava parado o ônibus da USP, alguns alunos por lá e tudo mais, só que, quando me viram tomaram um susto: Benjamin, Benjamin, aonde vocês estava??? Procuramos por você por várias horas e nada!

Caraca.... eu havia me esquecido de avisar alguém que eu iria sair, e se tem algo que me deixa chateado e saber que fiz com que outras pessoas perdessem de alguma forma o seu tempo por mim... lá estava eu, com cara de pastel em frente a todo mundo, e mais, querendo uma explicação. Dei a explicação, fui sincero, falei que saí por conta pra visitar um amigo, que não precisavam se preocupar; bom, a turma entendeu, porém, um único homem chegou em minha direção com um olhar que estava mais afiado do que a espada do próprio Thundercats pegando fogo; era o professor Nerling.

- “Geraldo, aonde estava? Estávamos todos lhe procurando”
- “Recebi um convite professor, fui visitar um homem que trabalha com política aqui em Brasília, porém cheguei na hora marcada da visita”
-“Geraldo, achamos que você estava perdido em algum lugar que fora visitar, ligamos para vários locais perguntando por você, foi algo preocupante para mim que sou o responsável por vocês em Brasília. Quanto a você visitar alguém da área da política eu acho interessante, todavia de forma alguma da maneira com que fez”
-“Perdoe-me professor, eu não tive a intenção; apenas achei que eu poderia aproveitar algo interessante que surgiu inesperadamente pra mim aqui em Brasília”
-“Imagino mesmo que tenha sido muito interessante Geraldo, todavia, se era tão interessante assim, porque então não pensaste em teus amigos? Porque você não os convidou para vivenciar tal atividade tão importante contigo? Você não teve algo que é importantíssimo para qualquer gestor público que merece sua devida posição, faltou-lhe a visão do gestor”

Não havia mais nada a ser dito. Agradeci e retirei-me, um tanto chateado com o que tinha feito e pensando nas palavras do professor.
 Depois disso, tudo seguiu em ritmo normal; participei de todas as outras atividades que havia comentado anteriormente, e, durante a noite do mesmo dia busquei re-encontrar o professor Nerling e consegui, agora porém em ritmo muito mais calmo, onde pudemos trocar mais palavras e pude compreender o quanto um aluno para ele era importante, e, pelo incrível que pareça, o aluno em si, como vida, como quem era, também era na mesma medida importante. Nos entendemos, nos abraçamos e continuamos a jornada. Ainda assim as palavras do professor Nerling não me saíam da cabeça e realmente decidi decodificá-las para entender o que era ter essa tal “Visão do Gestor”.

Hoje tenho uma gratidão tremenda a Marcelo Arno Nerling por ter-me dito aquelas palavras naquele exato momento. É possível que qualquer pessoa tenha a visão do gestor e não necessariamente seja um gestor declarado de alguma coisa, todavia, não é possível que um gestor, ainda mais de políticas públicas, não tenha a visão do gestor. A visão do gestor é a capacidade que um indivíduo tem de colocar-se numa situação em que ele em questão está envolvido em uma malha de outros indivíduos, que tal interconexão se move plurilateralmente se ele próprio se mover, como a tenda de um circo que se movimenta com o simples movimento de uma de suas estacas. Portanto, quando este indivíduo faz parte de um todo, cada movimento dele influencia diretamente a vida de outros indivíduos, tanto para bem quanto para mal, o mesmo ainda, se tiver capacidade, pode mover toda a malha ao levar o grupo à situações que o próprio julga - de maneira egoísta – serem boas ou ruins, o que, incrementalmente, muda SIM a vida de cada um.

Eis aquele que ensina com sabedoria.

Sou grato professor, por ter-me ensinado algo tão significante para a minha vida, sei que já fora repassado, e outras vidas estão, cada qual da sua forma e no seu tempo, ruminando em suas mentes a visão do gestor.

Voltamos, nos despedimos e aqui estou, no 8º semestre de Gestão de Políticas Públicas, recuperando de um acidente e lutando para ser digno daquilo que eu tenho em minhas mãos.

Um abraço do Benjamin,
















Geraldo Milet.

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

O Escandâlo das Ongs e os Órgãos de Controle e Investigação

Por: Igor Porto Rodrigues de Sousa nºusp: 5362751

O Brasil tem sido marcado por um vasto escandâlo de corrupção relacionada a Ongs. As Ongs tem sido acusadas de prestação de serviços ineficientes, superfaturamento, empresas fantasmas, além do emprego de filiados partidários, entre outras acusações.
É importante destacar que na verdade juridicamente Ong não existe. O que na verdade existe é serviço público prestado por associações e fundações como OS (organização social) que tem caráter discricionário e OSCIP (organização social com interesse público) que deve ser através de concurso público. Então vamos tratá-las daqui pra frente como associações.
É necessário citar que várias associações tem sido investigadas e denunciadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), onde o Ministério dos Esportes tem pedido a devolução das quantias averiguadas como irregulares, como serviços não prestados ou prestados de forma parcial. É importantíssimo o papel do TCU, que como órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem a função de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.
No caso em questão estamos lidando com as subvenções sociais que são despesas referentes a transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas sem finalidade lucrativa. Um dos indícios de irregularidade dos vários contratos que alguns ministérios mantêm com as associações seria o caráter de convênio, ao invés da prestação legal concurso público para contratação de serviços públicos regida pela lei 8666/93. A falta de licitação para serviços públicos abrange algumas circunstâncias como o caráter emergencial de alguns serviços, porém o que se vê é que a exceção acabou virando regra e alguns serviços acabam regidos pelo contrato de convênios sem concurso público.
Sem um contrato de gestão (OS) ou um termo de parceria (OSCIP), o qual viria depois de um concurso de projetos o accountabiltity se torna muito mais escasso. A transparência acaba quase não existindo e dessa forma a fiscalização se torna muito mais difícil, quando não impossível. E dessa forma responsabilização praticamente inexiste.
Na verdade essa fiscalização deveria primeiramente ser interna nas associações através de um 1º conselho de administração, para depois vir por meio do 2º Ministério ou Secretária responsável, para por fim vir por meio das 3º Assembléias ou Câmaras, principalmente através do Tribunal de Contas e depois da 4º sociedade civil.
No caso do Ministro dos Esportes além da investigação através do TCU, ele irá depor na Câmara dos Deputados, que cumprirá com a funcão fiscalizadora e investigativa. Além de ter dito que abrirá suas contas telefônicas e bancárias para a Policia Federal (PF) para a devida apuração que no caso este órgão tem a responsabilidade de assegurar a ordem pública, que é a situação de tranqüilidade e normalidade que o Estado assegura, ou deve assegurar, às instituições e aos membros da sociedade, consoante as normas jurídicas legalmente estabelecida.
Infelizmente, verifica-se que os dois primeiros controles falharam (1º e 2º) para só então o 3º controle atuar pelo TCU, para só então o Ministério tomar alguma providência. E como pode-se perceber o 4º controle vindo através da sociedade civil tem falhado enormemente e tem se mostrado muito ineficaz.
Outro órgão importante que está atuando na apuração e investigações é o Ministério Público Federal (MPF) que é órgão responsável pela defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático. E no caso estudado vemos direitos sociais em risco já que as associações em questão estão sendo responsáveis pela execução de determinados direitos.
O procurador-geral da República também pode ser importante nestes casos podendo promover ação direta de inconstitucionalidade e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente e o vice-presidente da República.
Enfim, pode-se perceber pela análise do artigo que embora o sistema social e público ainda precise amadurecer na execução dos serviços públicos e seu devido controle, há já alguma segurança jurídica e institucional capaz de dar alguma margem de accountability às nossas instituições e sociedade, sem esquecer de mencionar a mídia nesse respectivo controle.

ONGS, meritocracia e políticas de descriminação reversa – qual o aprendizado para o Brasil?

ONGS, meritocracia e políticas de descriminação reversa – qual o aprendizado para o Brasil?

Por: Alexsandro Roberto Nascimento Ordonez

“O comprometimento estratégico, porém, vai de encontro aos seus verdadeiros interesses.” (Dixit, Avinash).

Desde a implantação das primeiras estruturas do terceiro setor no Brasil, existiram aquelas que se preocupavam tão somente com a questão e inserção da temática de descriminação reversa. A descriminação reversa vem a ser a condução de políticas públicas que fomentam a criação de cotas para pessoas de cor negra. Ou seja, uma vez que, dado a suposta história de discriminação do povo negro dentro da conjuntura brasileira, seria necessária uma atuação pungente do Estado para amenizar essa situação, fazendo-se necessário a criação de vagas destinadas apenas à população afro descendente em universidades, como forma de contornar a descriminação. Propomos aqui, dada a relevância do tema, traçar um paralelo entre as medidas agora adotadas no Brasil e as que foram implantadas dentro dos Estados Unidos da América.

Uma vez que as políticas de descriminação reversa adotadas no Brasil são um espelho daquelas que foram adotadas nos EUA, supomos necessária uma elucidação do tema, principalmente no que concerne aos fatos que agora ocorrem em solo americano, principalmente nos tribunais. A saber, as políticas de preferência raciais foram pensadas a partir do paradigma multicultural, no qual, coexistiriam diversas culturas dentro de uma só nação, cada qual com seu modo único de se entender e coexistir. A raça então se tornava sinônimo de cultura. Cultura essa que abarcava não somente os costumes, mas também a cor dos indivíduos. Uma vez identificada a cor desses indivíduos, pensou-se que haviam grupos deles que estavam à margem da riqueza e tutela adequada, para sanar esse suposto erro criaram-se preferências dentro de empregos, escolas, hospitais e universidades para que esses cidadãos não ficassem mais á margem e discriminados. Claro, esta situação descrita é obviamente simples, mas nos serve como molde para entender o que se passou nos EUA na década de 70, com o advento das políticas de discriminação reversa.

Uma vez que, essas concessões dentro de empregos e vagas em escolas e universidades foram ofertadas às minorias multiculturais, diversos processos foram abertos contra essas ações dentro do judiciário. Sendo que a 14ª Emenda da Constituição Americana preconiza a igualdade jurídica e política dos cidadãos, seria por assim dizer, inconstitucional segregá-los por meio de vagas especiais, dadas apenas por uma questão de cor, e não pelo mérito e impessoalidade. Dado isso, os tribunais passaram a dar ganho de causa a pessoas que foram, de alguma forma, excluídas por não pertencerem a alguma minoria beneficiada, sendo conhecidos os casos de Loving versus Virginia e University of California Regents versus Bakke. No caso, as políticas de descriminação reversa foram sumariamente negadas perante o tribunal, dado a inconstitucionalidade destas frente à Emenda citada.

No Brasil, tenta-se, através de entidades do Terceiro Setor e de órgãos do governo federal, abarcar-se a plenitude das políticas de descriminação reversa, assim como também se buscou nos EUA atingir certo grau de uso destas. Dado este fato, pergunta-se: Se nossa Constituição tem em seu 5° Artigo que, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, por que devemos seguir religiosamente os preceitos ora adotados fora de nosso país?

A lógica sugere que, dado a experiência que se deu no país do norte, é necessário pensar-se para além de meras políticas de vantagens raciais, para se pensar em ações que tornem as pessoas independentes de mecanismos de preferência. Em suma, torná-los iguais entre si, não segregados.

Bibliografia

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

NERLING, M. A Gestão de organizações sem fins lucrativos. São Paulo: GPP/EACH/USP,

Disciplina de Graduação, 2011, Mimeo.

Negócio Social: ou é ou não é!

Desde 2005 o termo negócio social ou setor 2,5 (dois e meio) vem sendo usado largamente por várias organizações que dizem oferecer um serviço/produto socialmente aceitável de forma segura a um desenvolvimento sustentável, em termos macro-econômicos. Todavia a linha tênue existente entre um negócio social e um negócio tradicional é muito sensível, facilmente manobrada pelo marketing em situações comerciais nebulosas. E somando o fato de ser o 3º setor quem executa tais funções e, no setor 2,5 quem o faz são empresas do setor privado, aumenta mais ainda as chances de desvirtuação por mal intencionados no momento em que o controle torna-se interno e não externo.

O mesmo 3º setor no Brasil é carente em leis que possam suportar confiantemente toda a cadeia gestora (fundação do organismo, titulação, aplicação pra editais e reporting aos órgãos governamentais), quem dirá o setor 2,5. Yunnus, o Nobel indiano, fundador do conceito de negócios sociais afirma que o legado – desde a essência ao final do ciclo econômico – de um negócio social está justamente no fato deste poder atuar eficientemente no combate/ erradicação de problemas sociais (saúde, educação, meio-ambiente, moradia entre outros), de forma escalável, com padrões amplamente acessíveis e com o lucro liquido retro-alimentado na instituição (após devidos pagamentos de todos os funcionários). Aí está a questão mais crucial da nomemclatura, na retro-alimentação dos recursos; pois um fogão DAKO a 200 reais atende uma demanda social, de forma escalável (ainda que minimamente), com padrões amplamente acessíveis (parcela-se em 36x sem juros e sem entrada no cartão de um terceiro!) PORÉM a essência da instituição DAKO é totalmente capitalista, privada e projetada totalmente para o lucro dos acionistas, em nenhum momento a preocupação é a comunidade afetada, o meio ambiente ou o bolso de seu cliente.

Essa relação com a base da pirâmide também é ultrajante e fundamental. Com o requisito de atuar eficientemente na erradicação de problemas, uma organização fundada pelo viés do negócio social deve identificar inicialmente na arvore problemática (mapa mental baseado em estruturas dinâmicas no fluxo de ações, demandas e oportunidades dentro de um único conceito – seja ele saúde, educação, moradia ou qualquer outro-) exatamente o ponto em que se deseja influir já com base em como a mudança/efetivação da melhoria social acontecerá no pequeno, médio e longo prazo. Com isso, torna-se antes de tudo mais do que uma responsabilidade social, torna-se um compromisso em oferecer um produto/serviço que atende a necessidade da base da pirâmide, rentável para a instituição e socialmente desejável. Qual é a firma que não quer lançar no seu reporting anual: Temos 10 dígitos em conta e melhoramos a vida de mais de 1.000.000 de pessoas? Pois então caro leitor, tome cuidado da próxima vez que encontrar o termo NEGÓCIO SOCIAL e reflita sobre tudo isso que te escrevi.

Existem SIM, ótimos negócios sociais no Brasil, a maioria deles incubado à partir da Artemísia ou então provenientes do eixo da economia solidária (que gera um próximo artigo), todavia agora cabe ao leitor buscar mais exemplos tangíveis em sua própria região para ficar a par do contexto dos negócios sociais.

Esperto é o gato que dorme no telhado e come de graça!


Geraldo Milet - 6º semestre de gestão de políticas públicas - USP

terça-feira, 14 de junho de 2011

A dívida pública e o avanço do direito financeiro no Brasil

A dívida pública e o avanço do direito financeiro no Brasil

Por: Igor Porto Rodrigues de Sousa

Discutiremos neste artigo de forma breve o histórico da dívida pública no Brasil e como as leis avançaram para conter ou mesmo estimular este déficit.

A dívida pública no Brasil cresceu enormemente no inicio da década de 80, embora o que é perceptível é que desde então a dívida externa vem diminuindo, enquanto a dívida interna vem aumentando ao longo dos anos.

A hiperinflação aterrorizava a população brasileira e apoiava outros defeitos que impossiblitavam um orçamento efetivo no Brasil: defasagem de informações; irregularidade dos dados; e falta de confiabilidade nas previsões estatísticas. Para muitos economistas o déficit público era a grande causa da inflação que acabava resultando na emissão de papel moeda, além das baixas taxas de crescimento do PIB, o que em parte das causas vinha da década de 70, em que os órgãos e instrumentos reguladores para aferir as contas públicas eram quase inexistentes. (Giambiagi, 2000)

Com base na história da dívida pública no Brasil e seus pontos críticos, a Constituição Federal de 1988 foi um importante instrumento jurídico financeiro para disciplinar as contas no Brasil. Segundo o Art. 165: as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O PPA (plano plurianual), a LDO (Lei de diretrizes orçamentárias) e a LOA (lei orçamentária anual) vieram para disciplinar, dar transparência as contas públicas e um maior planejamento.

No caso específico, abordaremos a LOA por estar “na ponta”, na execução das contas públicas. Nela estão estimadas as receitas do próximo ano, assim como os gastos em cada área e função em que serão gastos. O executivo possui a iniciativa de elaborar a LOA por intermédio de sua secretária financeira. Este projeto é discutido e votado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, que faz parte representantes de várias áreas e ministérios. Mas que deve passar pela avaliação do legislativo, que podem apresentar emendas. Depois de todo o processo cabe ao executivo aprovar ou vetar todo ou parte do projeto.

Interessante notar o processo mais participativo e claro da elaboração do orçamento, comparado a elaboração, principalmente da época da ditadura em que não havia nenhuma transparência.

Isto é ainda fortalecido na hora da execução em que a lei de responsabilidade fiscal (LRF) disciplina e obriga o cumprimento das metas fiscais, fazendo com que a relação receitas/despesas não seja deficitária. Caso seja necessário, o ministérios público poderá limitar o empenho e as movimentações financeiras para que seja cumprida a meta fiscal, financeira e orçamentária.

Como pôde se ver, apareceram importantes atores para dar transparência e eficiência às contas públicas, além de outro atores e ferramentas, como os tribunais de contas, os governos eletrônicos, além do orçamento participativo. Tudo embasado pela lei e dada vez mais legitimado pela participação popular.