Por: Igor Porto Rodrigues de Sousa nºusp: 5362751
O Brasil tem sido marcado por um vasto escandâlo de corrupção relacionada a Ongs. As Ongs tem sido acusadas de prestação de serviços ineficientes, superfaturamento, empresas fantasmas, além do emprego de filiados partidários, entre outras acusações.
É importante destacar que na verdade juridicamente Ong não existe. O que na verdade existe é serviço público prestado por associações e fundações como OS (organização social) que tem caráter discricionário e OSCIP (organização social com interesse público) que deve ser através de concurso público. Então vamos tratá-las daqui pra frente como associações.
É necessário citar que várias associações tem sido investigadas e denunciadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), onde o Ministério dos Esportes tem pedido a devolução das quantias averiguadas como irregulares, como serviços não prestados ou prestados de forma parcial. É importantíssimo o papel do TCU, que como órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem a função de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.
No caso em questão estamos lidando com as subvenções sociais que são despesas referentes a transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas sem finalidade lucrativa. Um dos indícios de irregularidade dos vários contratos que alguns ministérios mantêm com as associações seria o caráter de convênio, ao invés da prestação legal concurso público para contratação de serviços públicos regida pela lei 8666/93. A falta de licitação para serviços públicos abrange algumas circunstâncias como o caráter emergencial de alguns serviços, porém o que se vê é que a exceção acabou virando regra e alguns serviços acabam regidos pelo contrato de convênios sem concurso público.
Sem um contrato de gestão (OS) ou um termo de parceria (OSCIP), o qual viria depois de um concurso de projetos o accountabiltity se torna muito mais escasso. A transparência acaba quase não existindo e dessa forma a fiscalização se torna muito mais difícil, quando não impossível. E dessa forma responsabilização praticamente inexiste.
Na verdade essa fiscalização deveria primeiramente ser interna nas associações através de um 1º conselho de administração, para depois vir por meio do 2º Ministério ou Secretária responsável, para por fim vir por meio das 3º Assembléias ou Câmaras, principalmente através do Tribunal de Contas e depois da 4º sociedade civil.
No caso do Ministro dos Esportes além da investigação através do TCU, ele irá depor na Câmara dos Deputados, que cumprirá com a funcão fiscalizadora e investigativa. Além de ter dito que abrirá suas contas telefônicas e bancárias para a Policia Federal (PF) para a devida apuração que no caso este órgão tem a responsabilidade de assegurar a ordem pública, que é a situação de tranqüilidade e normalidade que o Estado assegura, ou deve assegurar, às instituições e aos membros da sociedade, consoante as normas jurídicas legalmente estabelecida.
Infelizmente, verifica-se que os dois primeiros controles falharam (1º e 2º) para só então o 3º controle atuar pelo TCU, para só então o Ministério tomar alguma providência. E como pode-se perceber o 4º controle vindo através da sociedade civil tem falhado enormemente e tem se mostrado muito ineficaz.
Outro órgão importante que está atuando na apuração e investigações é o Ministério Público Federal (MPF) que é órgão responsável pela defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático. E no caso estudado vemos direitos sociais em risco já que as associações em questão estão sendo responsáveis pela execução de determinados direitos.
O procurador-geral da República também pode ser importante nestes casos podendo promover ação direta de inconstitucionalidade e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente e o vice-presidente da República.
Enfim, pode-se perceber pela análise do artigo que embora o sistema social e público ainda precise amadurecer na execução dos serviços públicos e seu devido controle, há já alguma segurança jurídica e institucional capaz de dar alguma margem de accountability às nossas instituições e sociedade, sem esquecer de mencionar a mídia nesse respectivo controle.
segunda-feira, 21 de novembro de 2011
ONGS, meritocracia e políticas de descriminação reversa – qual o aprendizado para o Brasil?
ONGS, meritocracia e políticas de descriminação reversa – qual o aprendizado para o Brasil?
Por: Alexsandro Roberto Nascimento Ordonez
“O comprometimento estratégico, porém, vai de encontro aos seus verdadeiros interesses.” (Dixit, Avinash).
Desde a implantação das primeiras estruturas do terceiro setor no Brasil, existiram aquelas que se preocupavam tão somente com a questão e inserção da temática de descriminação reversa. A descriminação reversa vem a ser a condução de políticas públicas que fomentam a criação de cotas para pessoas de cor negra. Ou seja, uma vez que, dado a suposta história de discriminação do povo negro dentro da conjuntura brasileira, seria necessária uma atuação pungente do Estado para amenizar essa situação, fazendo-se necessário a criação de vagas destinadas apenas à população afro descendente em universidades, como forma de contornar a descriminação. Propomos aqui, dada a relevância do tema, traçar um paralelo entre as medidas agora adotadas no Brasil e as que foram implantadas dentro dos Estados Unidos da América.
Uma vez que as políticas de descriminação reversa adotadas no Brasil são um espelho daquelas que foram adotadas nos EUA, supomos necessária uma elucidação do tema, principalmente no que concerne aos fatos que agora ocorrem em solo americano, principalmente nos tribunais. A saber, as políticas de preferência raciais foram pensadas a partir do paradigma multicultural, no qual, coexistiriam diversas culturas dentro de uma só nação, cada qual com seu modo único de se entender e coexistir. A raça então se tornava sinônimo de cultura. Cultura essa que abarcava não somente os costumes, mas também a cor dos indivíduos. Uma vez identificada a cor desses indivíduos, pensou-se que haviam grupos deles que estavam à margem da riqueza e tutela adequada, para sanar esse suposto erro criaram-se preferências dentro de empregos, escolas, hospitais e universidades para que esses cidadãos não ficassem mais á margem e discriminados. Claro, esta situação descrita é obviamente simples, mas nos serve como molde para entender o que se passou nos EUA na década de 70, com o advento das políticas de discriminação reversa.
Uma vez que, essas concessões dentro de empregos e vagas em escolas e universidades foram ofertadas às minorias multiculturais, diversos processos foram abertos contra essas ações dentro do judiciário. Sendo que a 14ª Emenda da Constituição Americana preconiza a igualdade jurídica e política dos cidadãos, seria por assim dizer, inconstitucional segregá-los por meio de vagas especiais, dadas apenas por uma questão de cor, e não pelo mérito e impessoalidade. Dado isso, os tribunais passaram a dar ganho de causa a pessoas que foram, de alguma forma, excluídas por não pertencerem a alguma minoria beneficiada, sendo conhecidos os casos de Loving versus Virginia e University of California Regents versus Bakke. No caso, as políticas de descriminação reversa foram sumariamente negadas perante o tribunal, dado a inconstitucionalidade destas frente à Emenda citada.
No Brasil, tenta-se, através de entidades do Terceiro Setor e de órgãos do governo federal, abarcar-se a plenitude das políticas de descriminação reversa, assim como também se buscou nos EUA atingir certo grau de uso destas. Dado este fato, pergunta-se: Se nossa Constituição tem em seu 5° Artigo que, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, por que devemos seguir religiosamente os preceitos ora adotados fora de nosso país?
A lógica sugere que, dado a experiência que se deu no país do norte, é necessário pensar-se para além de meras políticas de vantagens raciais, para se pensar em ações que tornem as pessoas independentes de mecanismos de preferência. Em suma, torná-los iguais entre si, não segregados.
Bibliografia
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
NERLING, M. A Gestão de organizações sem fins lucrativos. São Paulo: GPP/EACH/USP,
Disciplina de Graduação, 2011, Mimeo.
Negócio Social: ou é ou não é!
Desde 2005 o termo negócio social ou setor 2,5 (dois e meio) vem sendo usado largamente por várias organizações que dizem oferecer um serviço/produto socialmente aceitável de forma segura a um desenvolvimento sustentável, em termos macro-econômicos. Todavia a linha tênue existente entre um negócio social e um negócio tradicional é muito sensível, facilmente manobrada pelo marketing em situações comerciais nebulosas. E somando o fato de ser o 3º setor quem executa tais funções e, no setor 2,5 quem o faz são empresas do setor privado, aumenta mais ainda as chances de desvirtuação por mal intencionados no momento em que o controle torna-se interno e não externo.
O mesmo 3º setor no Brasil é carente em leis que possam suportar confiantemente toda a cadeia gestora (fundação do organismo, titulação, aplicação pra editais e reporting aos órgãos governamentais), quem dirá o setor 2,5. Yunnus, o Nobel indiano, fundador do conceito de negócios sociais afirma que o legado – desde a essência ao final do ciclo econômico – de um negócio social está justamente no fato deste poder atuar eficientemente no combate/ erradicação de problemas sociais (saúde, educação, meio-ambiente, moradia entre outros), de forma escalável, com padrões amplamente acessíveis e com o lucro liquido retro-alimentado na instituição (após devidos pagamentos de todos os funcionários). Aí está a questão mais crucial da nomemclatura, na retro-alimentação dos recursos; pois um fogão DAKO a 200 reais atende uma demanda social, de forma escalável (ainda que minimamente), com padrões amplamente acessíveis (parcela-se em 36x sem juros e sem entrada no cartão de um terceiro!) PORÉM a essência da instituição DAKO é totalmente capitalista, privada e projetada totalmente para o lucro dos acionistas, em nenhum momento a preocupação é a comunidade afetada, o meio ambiente ou o bolso de seu cliente.
Essa relação com a base da pirâmide também é ultrajante e fundamental. Com o requisito de atuar eficientemente na erradicação de problemas, uma organização fundada pelo viés do negócio social deve identificar inicialmente na arvore problemática (mapa mental baseado em estruturas dinâmicas no fluxo de ações, demandas e oportunidades dentro de um único conceito – seja ele saúde, educação, moradia ou qualquer outro-) exatamente o ponto em que se deseja influir já com base em como a mudança/efetivação da melhoria social acontecerá no pequeno, médio e longo prazo. Com isso, torna-se antes de tudo mais do que uma responsabilidade social, torna-se um compromisso em oferecer um produto/serviço que atende a necessidade da base da pirâmide, rentável para a instituição e socialmente desejável. Qual é a firma que não quer lançar no seu reporting anual: Temos 10 dígitos em conta e melhoramos a vida de mais de 1.000.000 de pessoas? Pois então caro leitor, tome cuidado da próxima vez que encontrar o termo NEGÓCIO SOCIAL e reflita sobre tudo isso que te escrevi.
Existem SIM, ótimos negócios sociais no Brasil, a maioria deles incubado à partir da Artemísia ou então provenientes do eixo da economia solidária (que gera um próximo artigo), todavia agora cabe ao leitor buscar mais exemplos tangíveis em sua própria região para ficar a par do contexto dos negócios sociais.
Esperto é o gato que dorme no telhado e come de graça!
Geraldo Milet - 6º semestre de gestão de políticas públicas - USP
quarta-feira, 10 de agosto de 2011
terça-feira, 14 de junho de 2011
A dívida pública e o avanço do direito financeiro no Brasil
A dívida pública e o avanço do direito financeiro no Brasil
Por: Igor Porto Rodrigues de Sousa
Discutiremos neste artigo de forma breve o histórico da dívida pública no Brasil e como as leis avançaram para conter ou mesmo estimular este déficit.
A dívida pública no Brasil cresceu enormemente no inicio da década de 80, embora o que é perceptível é que desde então a dívida externa vem diminuindo, enquanto a dívida interna vem aumentando ao longo dos anos.
A hiperinflação aterrorizava a população brasileira e apoiava outros defeitos que impossiblitavam um orçamento efetivo no Brasil: defasagem de informações; irregularidade dos dados; e falta de confiabilidade nas previsões estatísticas. Para muitos economistas o déficit público era a grande causa da inflação que acabava resultando na emissão de papel moeda, além das baixas taxas de crescimento do PIB, o que em parte das causas vinha da década de 70, em que os órgãos e instrumentos reguladores para aferir as contas públicas eram quase inexistentes. (Giambiagi, 2000)
Com base na história da dívida pública no Brasil e seus pontos críticos, a Constituição Federal de 1988 foi um importante instrumento jurídico financeiro para disciplinar as contas no Brasil. Segundo o Art. 165: as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O PPA (plano plurianual), a LDO (Lei de diretrizes orçamentárias) e a LOA (lei orçamentária anual) vieram para disciplinar, dar transparência as contas públicas e um maior planejamento.
No caso específico, abordaremos a LOA por estar “na ponta”, na execução das contas públicas. Nela estão estimadas as receitas do próximo ano, assim como os gastos em cada área e função em que serão gastos. O executivo possui a iniciativa de elaborar a LOA por intermédio de sua secretária financeira. Este projeto é discutido e votado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, que faz parte representantes de várias áreas e ministérios. Mas que deve passar pela avaliação do legislativo, que podem apresentar emendas. Depois de todo o processo cabe ao executivo aprovar ou vetar todo ou parte do projeto.
Interessante notar o processo mais participativo e claro da elaboração do orçamento, comparado a elaboração, principalmente da época da ditadura em que não havia nenhuma transparência.
Isto é ainda fortalecido na hora da execução em que a lei de responsabilidade fiscal (LRF) disciplina e obriga o cumprimento das metas fiscais, fazendo com que a relação receitas/despesas não seja deficitária. Caso seja necessário, o ministérios público poderá limitar o empenho e as movimentações financeiras para que seja cumprida a meta fiscal, financeira e orçamentária.
Como pôde se ver, apareceram importantes atores para dar transparência e eficiência às contas públicas, além de outro atores e ferramentas, como os tribunais de contas, os governos eletrônicos, além do orçamento participativo. Tudo embasado pela lei e dada vez mais legitimado pela participação popular.
O planejamento estratégico governamental no Brasil: As diferentes fases desde o Estado Novo (1945) ao final da Ditadura (1988)
O planejamento estratégico governamental no Brasil: As diferentes fases desde o Estado Novo (1945) ao final da Ditadura (1988)
Por Geraldo Otavio Milet Candido Freitas, 5º Semestre de Gestão de Políticas Públicas
A estrutura econômica brasileira fortaleceu-se principalmente no período entre 1945 e 1979. Nesse período da história brasileira, prevalecia a lógica positivista; o Estado processava as funções econômicas e sociais além de intervir no setor industrial. A elaboração dos planejamentos governamentais eram guiados pela lógica economissista; o próprio "Plano de Metas" de Juscelino Kubsticheck foi um dos planejamentos estratégicos mais marcantes (O plano tinha 31 metas distribuídas em 5 grandes grupos: Energia, Transportes, Alimentação, Indústria de base, Educação, e, a meta principal ou meta-síntese: Brasília. O Plano de Metas visava estimular a diversificação e o crescimento da economia brasileira, baseado na expansão industrial e na integração dos povos de todas as regiões do Brasil através da nova capital localizada no centro do território brasileiro, na região do Brasil Central.) do Estado Brasileiro. Naquele momento da história planejar economicamente era a prioridade, pois até então o Brasil era reduto de oligarquias cafeeiras - obsoleto no contexto do desenvolvimento nacional-, necessitando de um "fio condutor" que guiasse o progresso tecnológico até então defasado. Nas frentes da produção de bens de consumo duráveis ( linha branca, automóveis e até mesmo no ramo da construção civil) o Brasil encontrou oportunidades de desvincular suas necessidades básicas aos países europeus e aos EUA, o que fortalecia cada vez mais o caráter nacional. Com isso, para que um Plano de governo fosse realizado com eficácia a prioridade era necessariamente as políticas de fomento –à partir de subsídios fiscais e territoriais - ao desenvolvimento econômico, de modo que conseguíssemos atrair e fixar empresas multinacionais por todo o território nacional.
No segundo meado do século XX, as tomadas de ações a longo prazo conduziram à criação um órgão de planejamento central , que buscasse através da reorganização da administração estatal a busca por um planejamento global – isso só foi possível através do Plano de ação econômica do Governo e os PND I E PND II com a criação do Ministério do Planejamento.
Sendo o Brasil um país produtor e importador de petróleo, no ano de 1979 o Brasil sofreu um grande abalo econômico devido ao choque do petróleo que afetou globalmente as nações até então dependentes e/ou influênciaveis pelo câmbio do petróleo; acabou por desestruturar o planejamento estratégico nacional que havia sido traçado. afetou economias interdependentes (os EUA tinham representação significativa na economia brasileira) isso acabou gerando inúmeras mudanças para o Estado. Para complementar esse cenário vivido pelo Brasil, a crise Fiscal fez com que a promoção do desenvolvimento social e o financiamento de políticas públicas ficassem engessados, tomando a atenção do Estado para os planos que trouxessem estabilização econômica a curto prazo.
As inovações mais sensíveis quanto aos modelos de planejamento governamental vieram à aparecer integralmente na Constituição de 1988 –Art. 165-, que inseriu normatizações que viabilizassem o planejamento de longo prazo e também sistematizado em etapas, de modo que fosse possível desenhar programas e projetos de médio e curto prazo – para que isso fosse possível foram criados o Plano Plurianual (formalmente), a LDO e a LOA que são instrumentos de planejamento utilizáveis em qualquer setor executivo do governo, definindo objetivos que orientam e suportam estimativas. Ainda que nos dias de hoje possuamos deficits processuais na elaboração dos três grandes planejamentos governamentais ( novamente o LOA, a LDO e o PPA), temos uma estrutura suficientemente recalcada que suporta o controle financeiro e orçamentário dos municípios, governos estaduais e federal; necessitando no caso, somente de empenho por parte das respectivas administrações públicas para que tenhamos bons e claros planejamentos traçados nas respectivas estâncias governamentais.
segunda-feira, 13 de junho de 2011
Por que CPIs terminam em pizza?
Por que CPIs terminam em pizza?
Esse artigo tem o intuito de discutir a eficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração e punição de desvios na administração pública. Para analisar a eficiência, ou não, deste recurso se faz necessário esclarecer qual é a função desse mecanismo democrático. Será que a descrença nesse mecanismo é devido à falta de informação e entendimento do processo que envolvem as CPIs? Ou será que é a natureza política desse mecanismo que nos induz a pensar que este instituto jurídico-constitucional de fato não merece credibilidade?
As CPIs são organizações revestidas de poderes das autoridades judiciais. Estas são instauradas a partir do clamor do povo ou de seus representantes, na medida em que requerem investigação de irregularidades no exercício da administração pública, por meio da apuração dos fatos pertinentes para punir condutas de desmandos e desvios nos diferentes escalões do Governo.
Conforme o 3º parágrafo do artigo 58 as Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser formadas pela Câmara dos Deputados e ou pelo Senado Federal, por uma ou por ambas as esferas. Correspondem, portanto, a voz do povo como a CPI do impeachment.
A instauração de uma CPI ou CPMI normalmente é polêmica e a caracterização dos fatos determinados gera muita controvérsia, como nos polêmicos casos da CPMI do Mensalão, da CPMI dos Correios, da CPI dos Bingos, da CPI do Judiciário e por fim da CPI do Apagão Aéreo.
Em função da desarmonia entre a defesa dos interesses da população e daqueles que compõem a maioria parlamentar, que geralmente domina a CPI, constata-se que, infelizmente, grande parcela da população brasileira perdeu a confiança neste instrumento político ressaltando que determinadas CPIs ou CPMIs, na linguagem popular, “terminam em pizza”.
Diante da descrença da sociedade nas CPIs e CPMIs, se faz necessário descrever o processo que envolve este mecanismo para esclarecer o parecer final dos casos apurados.
A democracia brasileira por ditame constitucional é mista. A CPI também tem natureza democrática, mas de democracia representativa e partidária e não de democracia direta, em razão de sua composição pluralista proporcional sendo um instituto de democracia indireta, representativa, em que o povo não age diretamente, mas por meio dos representantes que são eleitos.
Se os representantes são eleitos pelo povo, refletem e espelham as escolhas da sociedade. Logo, se esta insatisfeita com esses políticos que a representa, cabe à ela não reelegê-los. Na verdade, não somente os políticos são os responsáveis por CPIs que terminam em "pizzas". O responsável é o próprio povo, que os elegeu, os "pizzaiolos".
Ao invés de desvalorizar a CPI, pela ineficácia na apresentação de provas suficientes, amparada pelo processo legal, o qual deve ser rigoroso para assegurar os direitos individuais, sem cuja garantia não há democracia, devemos aprimorar as eleições, visando amenizar o choque de interesses entre representantes e representados.
Sendo assim, além do processo eleitoral também é de enorme importância aperfeiçoar os demais processos para assegurar o Estado Democrático de Direito. Esse aperfeiçoamento institucional contínuo é incumbência a que se deve incessantemente dedicar o constitucionalismo. Evidentemente este é um ideal que depende de institutos democráticos como a CPI, incrementando-os como instrumentos de trabalho dos parlamentares que representam o povo (deputados) e os estados (senadores) na elaboração das leis da Federação brasileira. De tal sorte, de que vale as leis e provas se não há quem as fiscalize? Logo, me diga em quem votas que te direi que CPI terás.
Ana Caroline Garcia é Graduanda em Gestão de Políticas Públicas pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo.
Referências Bibliográficas:
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral das comissões parlamentares. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.
Cf. PEIXINHO, Manoel Messias; GUANABARA, Ricardo. Comissões Parlamentares de Inquérito: princípios, poderes e limites. Prefácio de Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 27.
SAMPAIO, Nelson de Souza. Do inquérito parlamentar. Rio de Janeiro: FGV, 1964.
Moradias não são feitas de Papel
Pressuposto para o desenvolvimento das capacidades do ser humano, fator essencial para a integração social e fundamental para o estabelecimento da dignidade da pessoa humana, a moradia é um direito.
Figurando o rol de necessidades mais básicas do ser humano, a moradia passou a ser considerada um direito constitucional a partir de 2000.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000.
Art. 1o O art. 6o da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)
O principal da moradia é sua adequação de modo a garantir, principalmente, a dignidade da pessoa humana como comando constitucional; e, segundo o Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Nelson Saule Júnior, tal adequação deve englobar os seguintes itens “ segurança jurídica da posse, custos da moradia acessível, habitabilidade, acessibilidade e localização e adequação cultural”. Logo nos salta aos olhos uma grande dificuldade de se garantir esse direito, já que a moradia representa um dos custos mais caros da sociedade contemporânea – de 1997 a 2004, o preço médio das moradias cresceu 195% na África do Sul, 131% na Espanha, 147% no Reino Unido, e 60% nos EUA- . Tal alto custo tem como consequência a precariedade e a marginalização, problemas dos mais graves enfrentados pela sociedade brasileira, e este fato já deixou de ser exceção para se tornar regra em diversas partes de nosso território. No ano de publicação da Emenda Constitucional acima mencionada, metade da população do Município de São Paulo - cinco milhões e quinhentos mil habitantes - morava em loteamentos ilegais, cortiços e favelas, ou seja, sem infraestrutura básica.
Dadas às condições reais, torna-se inviável a construção de uma sociedade justa, livre e que promova a inclusão social de todos os cidadãos. O cenário gerado é o de segregação espacial e desigualdade social, o que demanda com grande intensidade uma atuação direta do Estado nesta questão, uma vez que a moradia, por ser uma questão vital, tem influência sobre outras diversas áreas de repercussão no desenvolvimento nacional, como na questão da saúde e da inserção social.
Apesar de já estar previsto no artigo 7º, IV da Constituição Federal, a moradia ganha robustez ao ser incluída ao Artigo 6º como Direito Social, o que proporciona, no mínimo, o seu fortalecimento – já que sua efetividade, como a de todos os direitos sociais, enfrenta problemas.
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;(...)”
Como assegurar a moradia a todos? Será que é possível fazer tal exigência ao Estado e ser atendido? Na realidade, não.
Segundo Jorge Miranda “Máxime os direitos sociais, têm mais natureza de expectativas que de verdadeiros direitos subjetivos”, e o direito à moradia exemplifica fielmente esta afirmação. A tais direitos, bem como aos culturais, encontram diversas barreiras, faltam instrumentos de garantia jurídica, já que esses exigem uma ação efetiva do Estado. É absurda a idéia de que um direito, garantido e mencionado diversas vezes na redação da Constituição, tem natureza de expectativa. Apesar de reconhecida como necessidade básica do ser humano, o Brasil permanece com 24 milhões de pessoas sem acesso a uma moradia adequada a espera que a Constituição prevaleça e se faça cumprir a Lei Maior deste país.
Por Mariana Lourenço de Matos da Cruz.
Graduanda em Gestão de Políticas Pública - USP
sexta-feira, 10 de junho de 2011
DIREITO À COMUNICAÇÃO E SUA RELAÇÃO COM A TV EDUCATIVA NO BRASIL.
TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO
PROF.DR. MARCELO NERLING
ALUNA: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA - GPP
DIREITO À COMUNICAÇÃO E SUA RELAÇÃO COM A TV EDUCATIVA NO BRASIL.
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 223 diz:“compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observando o principio da complementaridade dos Sistemas Privados, Públicos e Estatal” e, no § 5º “o prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze anos para as de televisão.”
Logo, o que se lê no artigo e no seu parágrafo 5º é que o controle congressual do Ato de outorga, de renovação dos serviços de radiodifusão, a concessão, a permissão e a autorização são negócios administrativos do Poder Executivo. Ficando claro que a outorga autorização é unilateral. Mas que, a concessão e a permissão estão sujeitas a dois tipos de controle. O primeiro, prévio, de que o Presidente da República não pode outorgar livremente a concessão e a permissão a seu “bel” prazer. O segundo, que a concessão e a permissão só pode ser outorgada a uma empresa selecionada por via de licitação.
O serviço de radiodifusão que é a difusão feita por ondas de rádio, do Código Brasileiro de Telecomunicação (Lei 4117/62). Porém, só foi regulamentado pelo Decreto Lei 236 de 27 de Fevereiro de 1967, no período do Regime Militar para complementar e modificar a Lei nº4117. Tal decreto foi o primeiro diploma legal a separar o conceito de radiodifusão do conceito radiodifusão educativa. Definindo no artigo 13 e parágrafo único que a televisão educativa seria destinada a divulgar programas educacionais como aulas, conferências, palestras e debates não pode ter caráter comercial e forma alguma transmitir propaganda direta ou indiretamente ou mesmo receber patrocínio dos programas transmitidos.
Desde o início, o caput do Artigo 13 jamais foi cumprido por qualquer das emissoras educativas, assim como, enquanto que o dispositivo no seu parágrafo único sempre foi levado a sério,principalmente pelos órgãos fiscalizadores, em virtude da pressão exercida pelas emissoras comerciais.
Entretanto, a restrição a que refere o parágrafo único do Artigo 13 do Decreto Lei nº 236 foi claramente revogada quando da promulgação da lei nº 7505 em 02 de Julho de 1986, conhecida como Lei Sarney, que instituiu benefícios fiscais de caráter cultural e artístico, amparada pelo § 1º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece: - “A lei anterior é revogada pela lei posterior quando seja incompatível e regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Abre-se assim, brechas para as televisões educativas ir contra ao parágrafo único do Artigo 13 do Decreto lei nº236.
Em
Portanto, pelo art. 223 da CF/88 e pelo parágrafo único do decreto Lei 236, os serviços de radiodifusão e de radiodifusão educativa é pontual. Mas, deixou de sê-lo devido ao uso indiscriminado de lacunas da legislação por alguns políticos. Passando a ser “Moeda de Barganha”para todo e qualquer tipo de apoio, baseado no chavão: “é dando que se recebe!”
Políticas de Controle Interno no Município de São Paulo
Políticas de Controle Interno no Município de São Paulo
Resumo: A política de Controle Interno em âmbito nacional tem como intuito fornecer à população maior controle sobre as finanças de seu Município. Quando tratamos de Controle Interno, podemos nos remeter à Constituição, citando o Artigo 70 “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Este artigo pretende explicar o que é o Controle Interno e como ele funciona dentro da Federação e do Município de São Paulo.
Palavras-chave: Controle Interno, comando, accountability, fiscalização.
Introdução
Segundo Ruy Remyrech[1], o Controle Interno
“Ocupa-se essencialmente com o processamento de informações que retroalimentem a função de COMANDO, concorrendo para a correta tomada de decisões; coexiste com as demais funções da Administração e com elas, por vezes, se confunde, sendo cada qual indispensável para o funcionamento do sistema que formam, de tal maneira que a falha em uma delas pode embaraçar o funcionamento de todo o conjunto”.
A importância de se estudar o Controle Interno se dá pela necessidade de se ampliar a democracia, a accountability. Esta, por sua vez, pode traduzir-se em capacidade de resposta do governo, ou seja, prestação de contas, e capacidade de punição para aqueles que violem os deveres públicos. No caso, o Controle Interno se mostra como uma forma de ampliar a democracia e os direitos da população, sendo exercidos em nível Municipal e Federal.
Em âmbito federal, já existem estudos sobre a questão do Controle Interno. A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), por exemplo, possui duas funções:
“(...) 1) fiscalizar os autocontroles dos ministérios, ou seja,atestar seu bom funcionamento enquanto mecanismos primários de fiscalização financeira, física, orçamentária, e 2) avaliar os atos de gestão em função dos resultados da implementação dos programas e projetos governamentais[2]”.
A Constituição Federal, por sua vez afirma, no Art. 39 que:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O Controle Interno é regulado, também, através do Artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), no qual afirma que “A sociedade tem direito de pedir a todo o agente público a prestação de contas de sua administração.”
O Controle Interno faz parte da Administração, sendo a base da organização e atuando de forma sistêmica e integrada nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Em âmbito Municipal, o órgão que realiza essa fiscalização é a Auditoria Geral (AUDIG), responsável pelo controle Direto e Indireto, realizando auditorias com o intuito de “(...) promover a eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos, bem como a economicidades e, consequentemente, a efetividade dos programas de governo[3]”.
A AUDIG realiza auditorias programadas e especiais, emitindo Ordens de Serviço que visem fomentar ações cujo principal objetivo seja promover a eficiência e eficácia na administração dos recursos públicos, além da efetividade dos programas de governo.
A Lei Orgânica do Município, por sua vez, no Art. 47. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.
A população deve assegurar seus direitos promovendo a fiscalização através dos órgãos e da legislação responsáveis pela mesma, exercendo seus direitos de controlar e demandar ações que visem melhor utilização de seus recursos por parte do governo.
Bibliografia
OLIVIERI, Cecília. Monitoramento das políticas públicas e controle da burocracia: o sistema de controle interno do Executivo federal brasileiro in “A lógica política do controle interno - o monitoramento das políticas públicas no presidencialismo brasileiro”.
REMYRECH, Ruy. Controle Interno in “Controle Interno na Administração Pública”. Disponível em: www.tce.rs.gov.br/artigos/pdf/controle-interno-administracao-publica.pdf.
AUDITORIA GERAL (AUDIG). Disponível em: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/institucional/index.php?p=3184
| [1] Disponível em: www.tce.rs.gov.br/artigos/pdf/controle-interno-administracao-publica.pdf |
[2] OLIVIERI, Cecília. Monitoramento das políticas públicas e controle da burocracia: o sistema de controle interno do Executivo federal brasileiro in “A lógica política do controle interno - o monitoramento das políticas públicas no presidencialismo brasileiro”.
[3] Secretaria Municipal de Finanças. Disponível em: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/institucional/index.php?p=3184.
Por Aymée, aluna do 3º semestre de Gestão de Políticas Públicas
Artigo de Direito Financeiro.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, COMO A LEGISLAÇÃO POSSIBILITOU UM AVANÇO NO CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Lei de Responsabilidade Fiscal, Como a Legislação Possibilitou um Avanço No Controle das Finanças Públicas
Por: Alexsandro Roberto Nascimento Ordonez
O presente artigo tem como finalidade discutir um tema pertinente ao debate acerca das finanças públicas e também no que concerne ao Direito Financeiro. Para tanto, faremos uma apreensão dos mecanismos de controle fiscal, assim como um breve vislumbre de como se deu o impacto na dívida pública após a aplicação de leis de controle fiscal no Brasil.
Assim, como afirmam Slomski e Mello (2009), “a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, no parágrafo 1°, do Art.1°, estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange as dívidas, entre outros”.
Como podemos ver, a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 tem em suas metas regular a ação da Esfera Pública, no que tange a seus gastos e competências fiscais, de modo a tornar a ação desta benéfica e transparente. Em outras palavras, a legislação, em certos termos, teve como pretensão reformular o papel do Estado brasileiro, que até então dava preferência a gastos de curto prazo e ao não planejamento financeiro. Segundo Roberto Campos, apud Almeida (2006), o planejamento no Brasil após a Segunda Guerra Mundial era deficitário por sem número de fatores. Entre eles, poder-se-ia destacar: “deficiências estatísticas quanto a dados fundamentais da estrutura do país, escassez de planejadores capacitados, déficit da balança de exportações, setor rural fragmentado e a grande instabilidade inflacionária e aguda dependência externa”.
Agora que vislumbramos o que era e o que pretendeu-se fazer através do viés normativo, torna-se salutar apreendermos acerca do que aconteceu após a implantação de tal lei. Para nosso intento, podemos apreender a pesquisa de autores que enfocaram o mesmo assunto em esferas diferentes. Nos estudos de Mello e Slomski (2009), que enfoca a esfera Executiva Estadual brasileira, a LRF teve fator positivo quanto à diminuição dos indicadores de endividamento, ou seja, a pesquisa desses autores demonstrou que após a implantação da LRF todos os Estados brasileiros apresentaram decréscimo de seus indicadores de endividamento. Não somente os Estados como também os Municípios, como demonstrado em pesquisa de Crozatti et all (2010), apresentaram decréscimo de indicadores de endividamento após 2001.
Como podemos perceber até agora, o empreendimento em lei trouxe consigo uma responsabilidade enorme, quiçá continue a ajudar na transparência e bom uso da verba pública, conquanto ao endividamento e gestão equilibrada esta tem ajudado em muito a gestão pública.
Bibliografia
CROZATTI, J; RODRIGUES, M, G; MUGNAINI, R; PEDRUCCI, S; GOUVEA, T. “Endividamento Municipal no Brasil antes e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal: uma Análise por Região Geográfica e por Faixa da População”. In: EnAPG 2010 Encontro de Administração Pública e Governança da ANPAD, 2010, Vitória - ES. Anáis. Rio de Janeiro: ANPAD, 2010. v. 1. p. 1-1.
ALMEIDA, P. In: GIACOMONI, J; PAGNUSSAT, J. L(coords). “Planejamento e
Orçamento Governamental”. Brasília: ENAP, 2006
MELLO, G, R de; SLOMSKI, V. “Estudo dos Reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal no Endividamento dos Estados Brasileiros”. v. 3, p. 78-92, 2009.
A Questão da Segurança Pública e Ordem Social no Brasil
Resumo: Este artigo tem como objetivo tratar sobre a Segurança Pública. Mais especificamente, procura-se contar um pouco da história da Segurança Pública no Brasil, sua estrutura, seu papel na garantia de direitos e na Ordem Social.
Introdução: a Constituição Federal de 1988 ampliou a concepção de Segurança Pública, sendo esta considerada como dever de todo cidadão. Anterior a este período, a Segurança Pública era vista como sendo exclusividade de alguns órgãos policiais. Além disso, no regime militar, o conceito de Segurança Pública era visto como um governo cujo principal objetivo era criar a repressão e a ausência de democracia.
Com a queda de tal regime e a promulgação de uma nova Carta Magna, a Segurança Pública passou a ser vista como “(...) dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)” (Título V, artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil).
Neste contexto, a criminalidade e a violência, que aumentaram consideravelmente nos últimos anos, tornaram-se assuntos de Segurança Pública e Ordem Social. Então, qual o papel da Segurança Pública, levando-se em conta o estabelecimento da Ordem Social?
Palavras-chave: segurança pública, ordem social, democracia, insegurança pública, regime militar.
1. Definindo Segurança Pública
O papel da Segurança Pública, em um país democrático, é garantir os direitos individuais de cada cidadão. Conforme consta na monografia de Emerson C. R. Santos, “(...) a segurança não se contrapõe à liberdade e é condição para o seu exercício, fazendo parte de uma das inúmeras e complexas vias por onde trafega a qualidade de vida dos cidadãos.[1]”.
A segurança pública, por ser responsabilidade do Estado, garante estímulos para que os cidadãos possam exercer suas atividades diárias - trabalhar, ter tempo para lazer e serem protegidos dos riscos a que são expostos diariamente. Para o Professor De Plácido Silva, entende-se por Segurança Pública “(...) o afastamento, por meio de organizações próprias, de todo perigo ou de todo mal que possa afetar a ordem pública, em prejuízo da vida, da liberdade ou dos direitos de propriedade de cada cidadão. A segurança pública, assim, limita a liberdade individual, estabelecendo que a liberdade de cada cidadão, mesmo em fazer aquilo que a lei não lhe veda, não pode turbar a liberdade assegurada aos demais, ofendendo-a” [2].
As entidades que são responsáveis por prevenir ou reprimir tal problema são as polícias Federal e Estaduais.
Em âmbito Estadual, a polícia se divide em duas vertentes: a Civil e Militar. A CF diz no Art. 144, parágrafos 4º e 5º, que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares” e “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”
Nas últimas décadas, por sua vez, o aumento da criminalidade e da sensação de insegurança, problemas diretamente relacionados com o aumento do índice de criminalidade, degradação do espaço público, violência e ineficiência policial, entre outros, mostraram-se um desafio para a gestão pública [3].
No Estado de São Paulo, relatórios trimestrais mostram que no primeiro trimestre de 2010 ocorreu uma “expressiva redução dos indicadores de crimes contra o patrimônio: roubos, furtos, roubos de veículos, furtos de veículos e roubos de cargas. Tiveram queda acentuada também os latrocínios – roubos seguidos de morte [4].
A SSP tomou uma série de medidas que envolviam aumentar o policiamento ostensivo e a investigação criminal, além de uma considerável melhora em âmbito econômico. Mas além de estabelecer a Segurança Pública, é necessário estabelecer a Ordem Social.
2. O papel da Ordem Social
Durante a ditadura, via-se na repressão e no militarismo um importante conceito definidor de segurança pública e ordem social. Nos últimos 20 anos, temos o corporativismo como um problema constante nas instituições policiais.
O Estado mudou seu papel sobre as instituições no regime militar para que as pessoas seguissem as ordens do Estado sem questionar. As práticas repressivas utilizadas pelo próprio Estado contra a classe operária mostravam o principal meio de submissão da população em relação à dominação militar.
As instituições repressivas e de controle social acabaram se inserindo no contexto social, com o objetivo de garantir a ordem política e social do país. O que é mais preocupante é a aceitação da violência por parte da população como “gestão da criminalidade e dos criminosos” [5].
Com a queda do Regime Militar e com a reformulação da Constituição Federal, o papel que a Ordem Social desempenha pode ser entendido como um conjunto de esforços entre a população e o governo para assegurar serviços de saúde, previdência e assistência social. O art. 193 afirma que “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”. E diz mais:
Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação
da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
(*) Emenda Constitucional Nº 20, de 1998
Art. 195. (*) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...).
Conclusão
A Segurança Pública e a Ordem Social desempenharam papeis muito diferentes ao longo da história brasileira. A Segurança Pública e a Ordem Social, no Regime Militar, eram vistas como sinônimos nos quais, para se estabelecer a ordem, a repressão se fazia necessária através da repressão e da militarização.
Hoje, a ordem é vista como a asseguração dos direitos básicos do cidadão, enquanto a segurança pode ser entendida como o combate ao crime e ao direito de realizar atividades cotidianas sem se preocupar com o risco constante a que se está exposto. Cabe ao Estado, por sua vez, assegurar ambos os benefícios, garantindo o bem-estar de seu povo e melhor condição de vida para cada cidadão da nação.
Referências
[1] O CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Disponível em: http://br.monografias.com/trabalhos2/seguranca-publica/seguranca-publica.shtml
[2] L'APICCIRELLA, Carlos F. P. SEGURANÇA PÚBLICA. Disponível em: Revista Eletrônica de Ciências – Número 20 – Julho de 2003 - http://www.cdcc.usp.br/ciencia/artigos/art_20/seguranca.html
[3] A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL. Disponível em: http://www.observatoriodeseguranca.org/seguranca
[4] NOTA EXPLICATIVA: Crimes contra o patrimônio despencam em São Paulo. Disponível em: http://www.ssp.sp.gov.br/estatistica/plantrim/2010-01.htm
Autora: Aymée, 3º semestre de Gestão de Políticas Públicas.
Artigo de Direito Financeiro
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